Direito Público Municipal
Advocacia dedicada ao Poder Legislativo Municipal
Revisão e consolidação de Lei Orgânica, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar para câmaras municipais de Minas Gerais.
Robson Soares de Souza, OAB/MG 100.863 · Guilherme Coli Palma, OAB/MG 247.479
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Para câmaras municipais
A Lei Orgânica do seu município foi promulgada nos anos 1990 e recebeu emendas avulsas desde então, sem consolidação. O Regimento Interno já não conversa com ela. Fazemos o diagnóstico, a redação e a consolidação dos três diplomas que regem a atividade legislativa.
Conheça o trabalho -
Para agentes políticos
Defesa de vereadores e ex-vereadores em ação de improbidade administrativa, processo de cassação de mandato, matéria eleitoral e prestação de contas perante o Tribunal de Contas.
Falar com o escritório
Lei Orgânica, Regimento Interno e Código de Ética
É o trabalho central do escritório. Ao final, a câmara recebe a Lei Orgânica consolidada, o Regimento Interno revisado, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o quadro comparativo do texto anterior e do novo, as justificativas técnicas artigo a artigo e a capacitação dos vereadores e servidores para aplicar o que foi aprovado.
Já temos procurador. Por que contratar um escritório?
O procurador da câmara responde pela rotina: pareceres do dia a dia, acompanhamento das sessões, contratos correntes, prazos que não esperam. É trabalho contínuo e indispensável, e ele consome a agenda inteira.
A revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno é obra de outra natureza. Tem começo, meio e fim, exige leitura sistemática de todo o acervo normativo do município e técnica legislativa aplicada artigo a artigo, ao longo de meses de dedicação concentrada. Por isso costuma ser contratada por prazo determinado, sem substituir a assessoria permanente e em cooperação com ela.
Como trabalhamos
- Diagnóstico documental. Levantamento e leitura de todo o acervo normativo da câmara.
- Diagnóstico assistido. Entrevistas estruturadas com a Mesa Diretora e os servidores.
- Minutas. Redação dos textos, com justificativa técnica artigo a artigo.
- Validação. Discussão das minutas com a Mesa antes de qualquer tramitação.
- Tramitação. Acompanhamento da votação e tratamento das emendas apresentadas.
- Consolidação e capacitação. Texto final consolidado e treinamento de vereadores e servidores.
Essa sequência é a metodologia própria do escritório, aplicada em todos os contratos de revisão normativa.
O escritório
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Robson Soares de Souza
OAB/MG 100.863
Sócio fundador. Atua em Direito Público e Municipal e coordena os contratos de assessoria legislativa.
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Guilherme Coli Palma
OAB/MG 247.479
Sócio. Atua em contencioso administrativo, consultivo municipal e licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021.
Como a câmara contrata
A contratação de advogado por câmara municipal segue a Lei 14.133/2021, e o enquadramento depende do serviço pretendido e da análise do jurídico da própria casa legislativa. Reunimos numa página o que a lei exige e os documentos que entregamos prontos para instruir o processo.